A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na 27ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (12), alterações no Regimento Interno que mudam diretamente as atribuições da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).

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As mudanças foram propostas nos Projetos de Resolução nº 4/2025 e nº 5/2025, ambos assinados pelos membros da Comissão: Yagan Dadam (PL), presidente; André de Oliveira (Novo), vice-presidente; e Léo Cordeiro (MDB), membro.

O Projeto nº 4/2025 estabelece novas regras para o trâmite de propostas que recebam parecer de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A partir de agora, o autor de um Projeto de Lei que receber parecer contrário será formalmente notificado e terá cinco dias para apresentar contestação por escrito. Após análise, a CCJ poderá reconsiderar sua posição. Se mantiver a decisão, o parecer seguirá para votação em Plenário. Caso o autor não se manifeste dentro do prazo, a proposta será automaticamente arquivada.

Já o Projeto nº 5/2025 busca padronizar e dar mais segurança jurídica à atuação da CCJ. A Comissão deverá elaborar súmulas com entendimentos consolidados sobre temas já pacificados na jurisprudência, garantindo que essas interpretações fiquem registradas e acessíveis, fortalecendo a transparência legislativa.

As duas resoluções foram votadas em regime de urgência especial e entram em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial do Município (DOM).