ramita na Câmara de Vereadores de Itapema o Projeto de Lei (PL) nº 409/2025, que propõe a proibição da colocação e permanência de tendas e barracas em toda a faixa de areia das praias do município. A proposta, de autoria dos vereadores João Vitor (PL), Ley Dias (PP) e Maurinho do Gás (PSD), altera a Lei nº 2917/2010, que regulamenta o uso da orla.

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O texto mantém a permissão para a instalação de estruturas em atividades do Poder Público e preserva exceções já previstas em lei, como pontos de instrução de surf e a locação de equipamentos como banana boat, caiaques e pranchas.

A matéria foi lida em plenário no dia 26 de agosto e está em análise na Comissão de Justiça, sob relatoria do vereador André de Oliveira (Novo), aguardando parecer da Procuradoria da Câmara.

Histórico de alterações

A legislação que trata do uso da faixa de areia já passou por diferentes modificações. O texto original, de 2010, proibia a instalação de tendas para fins de locação ou reserva. Em 2016, a Lei nº 3604 flexibilizou a regra, permitindo o uso particular entre 15 de novembro e 15 de março. Essa mudança foi posteriormente revogada em 2017, com a Lei nº 3702, que restabeleceu a proibição original.

Justificativa

Segundo os autores, o PL nº 409/2025 busca resguardar o uso coletivo do espaço na orla, já que a principal reclamação dos frequentadores é o excesso de tendas e barracas. A proposta também pretende coibir o comércio irregular ligado à locação desses equipamentos.