Em recesso desde 20 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Itapema se prepara para retomar as atividades na próxima terça-feira, 6. A primeira sessão de 2024 será marcada por leituras e votações de projetos de lei, emendas e medidas provisórias que ficaram aguardando o início do novo ano legislativo.

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Com algumas propostas agendadas para discussão ou votação no dia 6 e outras aguardando o parecer das comissões, o ano começa movimentado no legislativo itapemense.

Confira abaixo o que está em pauta e qual a situação da tramitação das proposições.

Medidas Provisórias:

• 1. MP 58/2024: Altera a lei municipal que regulamenta as atividades náuticas de lazer em Itapema.

A medida provisória visa a aumentar a segurança nas atividades náuticas no município de Itapema. Para isso, ela aumenta a idade mínima para a condução de embarcações de esporte e lazer, exige curso de habilitação para embarcações com potência superior a 50 HP, proíbe a utilização de jet skis em áreas de preservação ambiental e obriga o uso de colete salva-vidas por todas as pessoas embarcadas.

Status: Agendada para Leitura na 001ª Sessão Ordinária em 06/02/2024.

• 2. MP 59/2024: Concede revisão geral anual aos servidores, estagiários, empregados públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e suas respectivas fundações.

A MP concede reajuste salarial de 3,71% aos servidores públicos do município, além de aumentar o vale alimentação para R$ 550,00. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2024 e contempla todos os servidores, estagiários, empregados públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e suas respectivas fundações. O aumento do vale alimentação é de 10%, passando de R$ 500,00 para R$ 550,00 mensais. A medida visa valorizar os servidores públicos do município de Itapema, corrigindo os salários de acordo com a inflação e aumentando o vale alimentação.

Status: Agendada para Leitura na 001ª Sessão Ordinária em 06/02/2024.

Projetos de Lei Ordinária:

• 1. PL 160/2023:Determina que agressores responsáveis por maus-tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.

A legislação proposta determina que os autores de maus-tratos a animais devem reembolsar a Administração Pública Municipal e/ou Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal pelos custos veterinários e despesas relacionadas ao tratamento do animal agredido. Em caso de não pagamento voluntário, os valores serão lançados como dívida ativa não tributária, contribuindo para políticas públicas em prol da proteção animal. O projeto busca fortalecer a proteção dos animais, desencorajar atos de crueldade e aliviar organizações de resgate do ônus financeiro associado ao tratamento de animais agredidos, promovendo uma abordagem mais abrangente na legislação de bem-estar animal em Itapema.

Status: Encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

• 2. PL 159/2023: Estabelece a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos veterinários comunicarem indícios de maus-tratos à Polícia Civil ou à Delegacia especializada em Proteção Animal casos em que identificarem indícios de maus tratos a animais. 

A proposta estabelece a obrigatoriedade de comunicação à Polícia Civil quando indícios de crueldade forem identificados, fortalecendo a colaboração entre profissionais da área e autoridades para uma intervenção mais ágil em casos de abuso. A medida visa não apenas reforçar o compromisso ético dos estabelecimentos, mas também contribuir para a construção de uma sociedade mais consciente e protetora dos direitos dos animais, visto que são seres indefesos.

Status: Encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

• 3. PL 158/2023: Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de importunação sexual.

O PL propõe a aplicação de multas, sem prejuízo das sanções penais já previstas na legislação federal. Define importunação sexual como atos libidinosos praticados sem consentimento, com a possibilidade de multa duplicada em casos contra grupos vulneráveis. Além disso, prevê a inclusão de vítimas em programas de acolhimento, a manutenção de registros para formulação de políticas públicas, e veda a nomeação de condenados para cargos públicos. A justificativa destaca a urgência de medidas eficazes diante do aumento de casos de importunação sexual, visando criar um ambiente mais seguro e promover a igualdade de gênero em Itapema.

Status: Encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

• 4. PL 143/2023: Altera a lei que declara a utilidade pública da Associação de Moradores de Meia Praia (AMME).

O projeto visa reconhecer a utilidade pública da Associação de Moradores do bairro Meia Praia (AMME). A proposta visa atualizar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da AMME na legislação, alterando-o para o número correto: CNPJ nº 05.361.410/0001-81. A justificativa destaca a necessidade de adequar a informação na lei de utilidade pública, garantindo a precisão do registro da associação.

Status: Encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

• 5. PL 142/2023: Determina que hospitais e unidades de atendimento de saúde em Itapema informem a equiparação das pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência para acesso prioritário aos serviços públicos.

O projeto baseia-se na Lei Estadual nº 17.292/2017, alterada pela Lei Estadual nº 18.255/2021, que equiparou pacientes renais a pessoas com deficiência. Define doença renal crônica e transplante renal, buscando promover acolhimento, conforto e qualidade de vida a essas pessoas. O projeto entra em vigor após 90 dias de sua publicação, visando garantir tratamento isonômico aos pacientes renais no acesso aos serviços municipais. O vereador autor justifica a proposta como uma medida que facilita a informação e o enquadramento automático dos portadores de doença renal como pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de tratamento e acolhimento a esses cidadãos.

Status: Encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

• 6. PL 136/2023: Dispõe sobre as tarifas de água e esgoto, especialmente em relação a vazamentos invisíveis.

Segundo a proposta, a redução será baseada na média de consumo dos últimos seis meses, acrescida de 50% para o segundo vazamento. Os usuários devem requerer o benefício à concessionária até a data de vencimento da conta. A legislação busca incentivar a detecção e correção eficientes de vazamentos, promovendo práticas responsáveis no uso da água e alinhando-se aos esforços de sustentabilidade ambiental.

Status: Encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

• 7. PL 130/2023: Institui o Programa Municipal de Fomento ao Turismo Rural e Ecoturismo na Agricultura (PROECOTUR).

 O programa visa impulsionar o crescimento econômico do turismo rural e ecoturismo, gerando renda e reduzindo desigualdades. Ele define atividades incluídas, como a comercialização de produtos locais, produção rural com demonstrações, educação ambiental, serviços de lazer, alimentação e hospedagem. O projeto enfatiza princípios de sustentabilidade e benefícios fiscais, incentivando a participação de propriedades rurais. O município, reconhecido como polo turístico, busca atender à crescente demanda por turismo rural e ecoturismo, alinhando-se à preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico.

Status: Agendado em Única Discussão para a 001ª Sessão Ordinária em 06/02/2024.

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