O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) quer implementar um programa para emissão gratuita de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. O Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, é uma iniciativa do Poder Executivo que começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa.

✅Clique aqui para entrar na comunidade do Lance Itapema no WhatsApp

O presidente do Detran, Kennedy Nunes, e o ex-secretário de Estado da Segurança Pública, deputado Sargento Lima (PL), explicam que o objetivo do projeto é permitir que pessoas sem condições financeiras possam obter a CNH e, assim, entrar no mercado de trabalho como motoristas profissionais. O programa também inclui a observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já atua na área, além de promover a ascensão de condutores às categorias D e E, necessárias para conduzir veículos de carga.

O Detran pretende regularizar a situação de motoristas que conduzem veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais identificado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

 “Com a posse da CNH, muitos poderão ingressar no mercado de trabalho e desenvolver suas atividades como motoristas de transporte público, entregadores, motoristas de aplicativos e diversos outros segmentos que dependem da habilitação para dirigir um veículo. Isso resultará em um aumento no número de oportunidades de trabalho e, consequentemente, na geração de renda para as famílias catarinenses”, justificam os proponentes.

Para viabilizar o programa, o Detran deve custear, com recursos próprios ou do tesouro estadual, as despesas da primeira habilitação e/ou adição de categoria, isentando os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. O órgão estima que o público-alvo do programa chegue a 30 mil pessoas em três anos. O custo médio para emissão de uma CNH categoria A é de quase R$ 2,2 mil, enquanto a adição da categoria E tem um custo médio de R$ 3,5 mil. A implementação do programa deve custar ao Estado quase R$ 16 milhões anuais, além da renúncia de uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.

Os interessados em participar do programa devem atender aos critérios de condição socioeconômica, residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e ter as idades mínimas exigidas pela legislação para emissão da CNH ou adição de categoria. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por decreto do governador. O programa também deve cobrir as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos exigidos e provas necessárias para emissão da CNH e/ou adição de nova categoria.

O PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, a matéria encontra-se na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos).