A Companhia Águas de Itapema, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, anunciou o reajuste nas tarifas de seus serviços, conforme determinação do Decreto Municipal nº 085/2024, publicado em 29 de novembro. O reajuste será de 5,41%, índice que reflete a variação dos índices econômicos estabelecidos no Anexo III do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 97/04, acumulada entre novembro de 2023 e outubro de 2024.

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De acordo com a legislação vigente, o reajuste será implementado dentro de 30 dias após a publicação do decreto, com base no que estabelece o artigo 39 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, que exige a comunicação pública do aumento com antecedência mínima de 30 dias.

A medida segue as normas previstas também no artigo 9º da Lei Federal nº 8.987/95 e no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do contrato de concessão firmado entre o município e a Companhia Águas de Itapema.

Com a mudança, a empresa informa que a nova estrutura tarifária entrará em vigor dentro do prazo estipulado, impactando tanto as tarifas de abastecimento de água quanto as de coleta e tratamento de esgoto.