A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Ordinária Nº 41/2024, que visa regulamentar a Transferência de Potencial Construtivo para a implantação do Parque Raulino Reitz e a desapropriação de áreas às margens do ribeirão Fabrício para obras de defesa civil e urbanização. A iniciativa foi proposta pela prefeita Nilza Nilda Simas.

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A legislação tem como objetivo principal viabilizar a implantação do parque, compensando a desapropriação de áreas necessárias para esse fim, assim como a execução de obras de defesa civil ao longo do ribeirão Fabrício. Essa medida é embasada no artigo 35 do Estatuto da Cidade e segue os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor de Itapema. 

O projeto prevê a desapropriação de imóveis específicos para a criação do parque e para obras de mitigação de enchentes e requalificação urbana. Vale ressaltar que a criação do parque foi autorizado em 2007, pelo decreto nº47. O potencial construtivo transferido poderá ser utilizado nos imóveis indicados, impulsionando o desenvolvimento sustentável da região.

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Em relação às áreas às margens do ribeirão Fabrício, já foi autorizada anteriormente a transferência de potencial construtivo para realocação de moradores. Agora, o projeto propõe a desapropriação de novos imóveis visando o alargamento do ribeirão, a contenção de suas margens e a urbanização da área remanescente.

A lei também estabelece procedimentos transparentes para a solicitação e emissão dos Certificados de Transferência de Potencial Construtivo (CTPC’s), assegurando segurança jurídica aos proprietários e à administração municipal.