Na Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, realizada no dia 13 de maio, novos Projetos de Lei foram apresentados em Plenário, dando início ao processo legislativo. Encerrada essa etapa, a presidente da Casa, vereadora Zulma Souza (PP), encaminhou as matérias para análise da Comissão de Justiça e Redação.

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O colegiado, formado pelos vereadores Yagan Dadam (PL), presidente; André de Oliveira (Novo), vice-presidente; e Léo Cordeiro (MDB), membro, se reuniu já na quarta-feira (14) para discutir os 43 projetos que estão sob avaliação da Comissão.

Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), que propõe a obrigatoriedade de afixar placas informativas em todos os imóveis locados pela Administração Pública, seja Direta ou Indireta. A relatoria da proposta ficou com o vereador Léo Cordeiro, responsável por analisar a legalidade e constitucionalidade da medida.

Na mesma linha de fiscalização e controle, a Comissão também discutiu o Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria de Saulo Ramos (PP), que prevê a instalação de dispositivos de rastreamento em veículos oficiais da Administração Pública. A relatoria está sob responsabilidade do vereador Yagan Dadam.

Outra proposta que avançou foi o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, do vereador Marcio Silva (DC), que propõe uma mudança na legislação vigente para ampliar de 40% para 60% o limite da área destinada a mezaninos em edificações. A ideia é permitir um uso mais eficiente dos espaços, principalmente para armazenamento. O relator também foi o vereador Léo Cordeiro.

Castração de pitbulls e inclusão social também são pautas em debate

Entre os projetos voltados à causa animal, entrou em discussão o PL nº 148/2025, também de autoria de Yagan Dadam. A proposta estabelece a castração gratuita de cães da raça pitbull, independentemente da condição financeira do tutor ou de sua inscrição em programas sociais. A relatoria coube ao vereador André de Oliveira.

Já no campo dos projetos do Executivo, foi analisado o PL nº 147/2025, que autoriza o uso de consultório odontológico completo — com equipamentos, equipe e insumos — pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapema (SISEMI). Após leitura em Plenário, o texto foi avaliado pela Comissão, que deu parecer favorável. Agora, segue para as demais etapas do processo legislativo, até ser votado em Plenário.

Projetos com pareceres favoráveis avançam na Casa

A Comissão também deu andamento a outras propostas com parecer favorável. É o caso do Projeto nº 61/2025, de Saulo Ramos (PP), que busca coibir atos de desrespeito a dogmas e rituais religiosos — tanto do cristianismo quanto de outras crenças. A matéria passou pela relatoria de André de Oliveira e recebeu emendas, além de aval jurídico da Procuradoria da Câmara.

O direito à comunicação também ganhou espaço com o Projeto nº 117/2025, de João Vitor (PL), que garante atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as instituições públicas municipais. A relatoria foi de Léo Cordeiro e o parecer da Comissão foi favorável.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 128/2025, da vereadora Lorita Montagner (PSD), que altera a Lei nº 3665/2017, ampliando a inserção de conteúdos sobre a Lei Maria da Penha nas escolas. A proposta, com relatoria e emenda do vereador Yagan Dadam, foi aprovada.

Fechando a lista, o PL nº 142/2025 institui o Dia das Mães Atípicas em Itapema, a ser celebrado no terceiro domingo de maio. O objetivo é reconhecer e valorizar mães de pessoas com deficiência. A proposta, de Lorita Montagner, teve parecer favorável do relator André de Oliveira.