A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (22/04) a 11ª Sessão Ordinária do ano, com uma pauta recheada de proposições legislativas voltadas ao interesse público. A sessão, aberta ao público, contempla a leitura e deliberação de requerimentos, indicações, Moções e Projetos de Lei, além do uso da Tribuna do Povo por representantes da sociedade civil.

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Entre os destaques da noite estão a apresentação de sete novos Projetos de Lei e duas Emendas Substitutivas, além de propostas que tratam de inclusão, meio ambiente, mobilidade urbana e transparência na administração pública.

Novos projetos em pauta

Entre os projetos protocolados, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), propõe a regulamentação do prazo para realização de vistorias municipais após o pagamento da taxa, garantindo mais segurança jurídica aos contribuintes.

Ainda de autoria de Yagan, o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025 determina a inclusão obrigatória de intérprete de Libras nos contratos de gestão dos hospitais públicos.

Já o vereador Maurinho do Gás (PSD) assina o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025, que estabelece normas para o uso temporário de vagas de estacionamento público para obras, regulamentando atividades como carga, descarga e concretagem.

Na área da educação inclusiva, o vereador Ley Dias (PP) propõe, através do Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025, a possibilidade de parcerias entre o Executivo e clínicas especializadas para a capacitação de auxiliares escolares que acompanham estudantes com deficiência, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com foco na sustentabilidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025, de Márcio Silva (DC), institui a Política Municipal de Energia Solar nos prédios públicos de Itapema, visando incentivar o uso de fontes limpas e renováveis.

Destaque também para dois projetos substitutivos: um que trata da transparência nos processos de desapropriação – agora assinado por André de Oliveira (Novo) e Yagan Dadam – e outro que atualiza a proposta de instalação de câmeras de segurança em escolas e creches públicas e privadas, de autoria de Saulo Ramos (PP) com coautoria de Oliveira.

Emendas discutidas

O vereador Yagan Dadam também é autor de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 69/2025, que visa garantir segurança jurídica à proposta que trata da proibição de nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo.

Outra emenda, de sua autoria, modifica o Projeto de Resolução nº 2/2025, que obriga a gravação e transmissão das reuniões das comissões da Câmara. A alteração resguarda a privacidade da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cuja divulgação dependerá de autorização judicial.

Também será analisada a Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025, que regulamenta o uso do Pix para pagamento de débitos municipais, promovendo mais praticidade ao contribuinte.

Já a Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 exclui trecho considerado incompatível com nova legislação recentemente aprovada.

Moções de Aplauso e Repúdio

Durante a sessão, a Câmara também presta homenagens e se posiciona sobre temas relevantes. O ex-vereador Pedro Irineu Vieira será agraciado com uma Moção de Aplausos pelos serviços prestados à cidade. A homenagem é de iniciativa da vereadora Zulma Souza (PP).

O Coral Infanto Juvenil Vivaz de Itapema, que completou 28 anos, também será homenageado, por proposta de Márcio Silva (DC), em reconhecimento à sua contribuição cultural e educacional.

Por outro lado, o mesmo vereador propõe uma Moção de Repúdio ao Governo Federal, criticando a Portaria Interministerial nº 26/2025 que limita a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia em Santa Catarina, alegando falta de embasamento técnico e diálogo com os pescadores locais.

Voz da comunidade

Na Tribuna do Povo, a professora Priscila Portella Coutinho, do Centro Universitário UNIAVAN, falará sobre os direitos das pessoas com TEA. Já a cidadã Rosimeri Silva Almeida abordará questões relacionadas aos professores auxiliares da rede municipal de ensino.

A sessão promete ser movimentada, com temas que tocam diretamente o cotidiano e os direitos da população itapemense. A participação da comunidade é essencial para fortalecer o diálogo democrático e a construção de políticas públicas efetivas.