A Câmara Municipal de Itapema realiza audiências públicas em 7 e 8 de agosto para discutir alterações no Plano Diretor e em leis ambientais e urbanísticas. As sessões, abertas à população, ocorrerão no Plenário Pedro Mercês Vieira, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

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A primeira Audiência acontece na quarta-feira, 7 de agosto, às 19h, no Plenário Pedro Mercês Vieira, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, que altera a Lei Complementar nº 008/2002. Este projeto propõe modificações no Plano Diretor do município, incluindo regulamentos de edificações no perímetro municipal.

A segunda Audiência ocorre na quinta-feira, 8, às 19h, e trata de quatro Projetos de Lei. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que altera o Decreto n. 87, de 14 de dezembro de 2012, sobre o Refúgio da Vida Silvestre, com um Projeto Substitutivo (nº 001) que modifica a matéria original. Esta mudança é resultado de mais de dois anos de discussões entre o Legislativo, o Executivo e a Faaci (Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema).

Os outros três Projetos de Lei a serem discutidos em 8 de agosto são:

• Projeto de Lei nº 84/2024: altera a Lei nº 4200, de 13 de dezembro de 2021, sobre atividades passíveis de licenciamento ambiental simplificado pela Faaci.
• Projeto de Lei Complementar nº 12/2024: altera a Lei Complementar nº 118, de 23 de dezembro de 2022, que define a área urbana consolidada do Município de Itapema.
• Projeto de Lei Complementar nº 13/2024: dispõe sobre condomínios horizontais rurais no município de Itapema.

Ambas as audiências são abertas à participação popular e serão transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara de Itapema.