A Guarda Municipal de Itapema está intensificando as operações de fiscalização e orientação aos motoristas de transporte individual por aplicativos, no Terminal Rodoviário da cidade. O objetivo das ações é garantir o cumprimento da Lei nº 4.495/2023, que regulamenta esse tipo de serviço no município.

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A fiscalização foca no cadastro obrigatório dos motoristas no sistema municipal e na obtenção de alvará junto ao Departamento de Trânsito Municipal (Detrami), além de reforçar a proibição de captação de passageiros de forma ilegal, fora das plataformas digitais autorizadas.

Em declaração, o secretário de Segurança Pública, Juarez Ferreira, ressaltou a importância dessas operações: “A Guarda Municipal continuará com as ações de fiscalização e orientação para garantir o cumprimento das normas regulamentares e promover a conscientização dos profissionais”, afirmou.

A população pode colaborar com a fiscalização, realizando denúncias por meio do telefone 153. A íntegra da lei que regulamenta o sistema de transporte individual pode ser consultada aqui.