Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Itapema devem ficar atentos ao prazo final para regularizar pendências e garantir a permanência no regime tributário. Até 31 de janeiro de 2025, é possível ajustar a situação cadastral ou, se necessário, migrar para outro regime tributário, assegurando a continuidade das atividades de forma legal.

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O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempreendedor deixa de atender aos critérios do regime. Entre os principais motivos estão:

• Excesso de faturamento: quando a receita anual ultrapassa R$ 81 mil;
• Inclusão de atividades não permitidas pelo regime;
• Débitos fiscais: atrasos no pagamento da Guia DAS-MEI;
• Mais de um funcionário registrado, já que o MEI só pode ter um colaborador.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Nicolau Domingos Neto, reforça o compromisso da Prefeitura em apoiar os microempreendedores. “Nossa equipe está disponível para auxiliar os MEIs nesse processo de regularização. É essencial que todos fiquem atentos ao prazo e cumpram suas obrigações fiscais para evitar transtornos futuros e manter os benefícios do regime MEI”, destacou.

Benefícios de regularizar até o prazo

Os MEIs que não ajustarem sua situação podem enfrentar consequências como:

• Perda de benefícios fiscais e previdenciários;
• Aplicação de multas e juros sobre débitos não quitados;
• Necessidade de migrar para outro regime tributário, o que pode acarretar aumento de custos.

Orientação e suporte

Os microempreendedores podem regularizar sua situação diretamente no Portal do MEI. Além disso, a Prefeitura oferece atendimento presencial nos seguintes locais:

• Empreende Itapema
  Endereço: Av. João Francisco Pio, n.º 537 – Canto da Praia
  Horário: 12h às 18h
• Casa da Cidadania
  Endereço: Rua 216, n.º 155 – Meia Praia
  Horário: 8h às 17h