O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está em processo de apuração da incorporação de agentes de trânsito da Guarda Municipal de Itapema. A apuração acontece após denúncia de suposta inconstitucionalidade da contratação dos agentes. A 3ª Promotoria de Justiça de Itapema abriu uma Notícia de Fato, procedimento preliminar de investigação, para apurar o caso e deu prazo para manifestação da prefeita Nilza Simas (PSD). O processo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) na quarta-feira, 24. 

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Apesar da publicação recente, a denúncia já havia sido alvo de investigação em 2021, ano do surgimento da GM. Na época, o MPSC não encontrou indícios de irregularidade e não avançou com o processo. No entanto, o denunciante entrou com recurso e o caso voltou a ser apurado em maio, com o prazo de conclusão sendo prorrogado por mais 90 dias. 

A denúncia, feita através de Ouvidoria, aponta que no concurso da GM de Itapema houve reenquadramento de 12 fiscais de trânsito para o cargo de guarda municipal. De acordo com o denunciante, essa medida seria inconstitucional por burlar a necessidade de concurso para a vaga, o que representaria “promoções indevidas” para os agentes de trânsito.

Além disso, o denunciante informa que o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) já teria declarado a provável inconstitucionalidade na transposição dos cargos de 11 agentes de trânsito para guardas municipais. Esse entendimento seria baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

Conforme o denunciante, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) já teria declarado a provável inconstitucionalidade na transposição dos cargos de 11 agentes de trânsito para guardas municipais. O entendimento seria fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que o “provimento derivado de cargo público” sem aprovação prévia em concurso público é proibido pela Constituição.

Até o momento, o MPC-SC não confirmou se houve um parecer conclusivo sobre o caso. Além disso, segundo o processo em andamento, o município argumentou que a extinção do cargo de agente de trânsito, bem como a reestruturação do servidor para o novo cargo, aconteceu para adequar o quadro de cargos e salários. A análise inicial indicou equivalência entre os cargos e que a prefeitura cumpriu as exigências para a readequação, incluindo a preparação dos agentes para o novo cargo por meio do curso de formação da GM. Em 2022, o município também alterou a lei sobre o funcionamento da GM, permitindo que os agentes de trânsito fossem incorporados à guarda, assegurando assim a legalidade da reestruturação.

A Guarda Municipal de Itapema foi criada em 2021. A primeira turma se formou em janeiro de 2023, com 48 agentes, sendo 36 aprovados no concurso público e 12 agentes de trânsito incorporados pelo “provimento derivado”. A segunda turma se formou em outubro de 2023, com 43 formandos aprovados no concurso. As contratações ocorreram neste ano, integrando o grupo à corporação, que já começou a atuar nas ruas.

O Lance Itapema entrou em contato com a prefeitura, solicitando informações sobre o posicionamento no processo, mas ainda não recebeu resposta. O espaço segue aberto para esclarecimentos futuros.