A lei que institui a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos servidores de alto escalão do município foi sancionada pelo prefeito de Itapema, Alexandre Xepa. A legislação é aplicada para servidores de primeiro e segunda escalação da administração direta e indireta da cidade. Sancionada nesta terça-feira (29), a Lei Ordinária nº 4662/2025 foi publicada no Diário Oficial do Município e já entrou em vigor.

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Com a sanção, a administração municipal tem 30 dias para regulamentar a forma de divulgação dos currículos. A divulgação deverá ser feita em uma plataforma acessível ao público, como o site oficial da prefeitura.

A iniciativa busca garantir que os cidadãos de Itapema conheçam as qualificações dos gestores públicos. O objetivo da medida é trazer mais transparência e confiança na administração. O projeto é de autoria do vereador André de Oliveira (NOVO).

De acordo com o vereador, é muito importante expor o histórico profissional dos ocupantes de cargos estratégicos. “Precisamos de pessoas técnicas cuidando da nossa cidade, como foi o discurso durante a campanha. Chega de amadorismo, Itapema merece gestores capacitados”, completa.

O projeto foi aprovado no plenário da Câmara Municipal no dia 25 de março. A iniciativa recebeu uma emenda modificativa em 1º de abril. A alteração ajustou o texto original, mas manteve o foco na transparência. Após a sanção do prefeito Xepa, a lei agora abrange os seguintes cargos:

Chefe de Gabinete do Prefeito;
Procurador-Geral do Município;
Secretários Municipais;
Presidentes de Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Municipais;
Diretores;
Cargos que venham a substituir, alterar ou suceder, na mesma hierarquia, quaisquer dos cargos listados.