A Prefeita Municipal de Itapema, aprovou um novo projeto de lei que visa modificar a Lei Municipal nº 3.003, de 5 de dezembro de 2011, que institui o Imposto sobre Serviços (ISS) no município.

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O projeto, submetido à aprovação da Câmara Municipal, propõe a inclusão do item 4.21 no Anexo I da referida lei. Se aprovado, o ajuste trará novas disposições ao sistema tributário local, com a intenção de atualizar e ajustar a legislação vigente para melhor atender às necessidades do município.

Segundo a Câmara, o próximo passo é a discussão e votação do projeto pelos vereadores, que decidirão sobre sua implementação.