A Prefeitura de Itapema encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a criação de um balcão de atendimento online voltado para advogados e corretores de imóveis, devidamente cadastrados em suas entidades de classe. A medida visa facilitar o acesso a informações e documentos imobiliários diretamente no site da prefeitura, com o objetivo de agilizar processos e reduzir a burocracia.

✅Clique aqui para entrar na comunidade do Lance Itapema no WhatsApp

O projeto de Lei Ordinária N 89/2024, apresentado pela prefeita Nilza Nilda Simas, estabelece que os profissionais cadastrados na OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina) e CRECI/SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina) terão acesso a uma série de serviços e documentos. Entre eles, estão a obtenção de guias de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), boletins de débitos, avaliações venais, guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de orientações sobre viabilidade de construção e localização de imóveis com informações detalhadas como metragem e nome dos proprietários.

Para utilizar esses serviços, os profissionais deverão se cadastrar no sistema da prefeitura. O projeto também estipula que esses profissionais serão responsabilizados criminalmente, civilmente e administrativamente caso façam uso inadequado das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

A proposta destaca que, embora o atendimento presencial já seja oferecido pela municipalidade, a digitalização desses serviços visa proporcionar maior praticidade aos profissionais liberais, evitando deslocamentos e agilizando o trâmite de documentos. A lei será discutida pelos vereadores antes de sua eventual aprovação.

Este projeto de lei busca corrigir uma tentativa anterior de regulamentação, que havia sido declarada inconstitucional por vício de origem, já que fora proposta pelo Legislativo, quando a competência é exclusiva do Executivo. Agora, a prefeita Simas espera que a nova proposta seja aprovada, trazendo benefícios tanto para a administração pública quanto para os profissionais que necessitam desses dados para o exercício de suas atividades.