Os vereadores de Itapema se reúnem nesta terça-feira (29), durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, para discutir e votar uma série de propostas que impactam diretamente a vida da população. Na pauta estão requerimentos, indicações, moções e três Projetos de Lei, além da participação dos cidadãos na Tribuna do Povo.

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Entre os destaques da sessão está o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), que estabelece penalidades para quem for flagrado jogando lixo em locais inadequados. A proposta altera a Lei 3.647/2017 — que criou o “Disque Cidade Limpa” — e incorpora sanções previstas na Lei nº 4.023/2020.

Se aprovado, o projeto prevê advertência na primeira infração, além de intimação para o descarte correto. Em caso de reincidência, as penalidades variam conforme o volume de lixo descartado: multa de 1 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) para pequenas quantidades, 10 UFRMs para volumes médios e até 100 UFRMs para grandes volumes, superiores a 1 metro cúbico.

A proposta visa reforçar a legislação ambiental e combater o descarte irregular de resíduos na cidade.

Na área da Saúde, o Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, que atualiza os valores de repasse financeiro ao Programa de Residência Multiprofissional. Caso aprovado, os preceptores receberão R$ 1.500,00 mensais, enquanto os residentes terão uma complementação de R$ 4.500,00.

Segundo a justificativa da Prefeitura, o investimento é essencial para a formação de profissionais qualificados e para o fortalecimento da rede municipal de atenção à saúde.

Outro item relevante da pauta é o Projeto de Lei nº 55/2025, também assinado pelo vereador Yagan Dadam, que propõe a revogação da Taxa de Viabilidade de Construção prevista na Lei nº 3.000/2011. O objetivo é reduzir a burocracia e os custos enfrentados por cidadãos e pelo setor da construção civil na obtenção de informações sobre viabilidade de edificação.

Todos os projetos serão debatidos e votados em discussão única durante a sessão.