Os vereadores Lolita (PSD), Maurinho do Gás (PSD) e André Oliveira (NOVO) denunciaram supostas ilegalidades cometidas pelo prefeito de Itapema, Alexandre Xepa (PL), ao editar medidas provisórias sem a devida apreciação da Câmara de Vereadores.

Segundo André Oliveira, desde o início do mandato do prefeito, em 1° de janeiro, as matérias têm sido conduzidas de forma irregular. “A primeira medida provisória foi editada no dia 3 de janeiro e só foi enviada para a Câmara no dia 10, após pressões e acusações feitas nas redes sociais”, afirmou o vereador.

Os parlamentares apontaram que o prefeito estaria utilizando o artigo 24 da Lei Orgânica Municipal como justificativa para editar as medidas provisórias. No entanto, conforme argumentam, o artigo mencionado se refere às competências do Legislativo, não do Executivo.

De acordo com o vereador André Oliveira, o prefeito só poderia adotar medidas provisórias em situações de relevância e urgência, como previsto no artigo 42. Além disso, após a edição, seria obrigatório o envio imediato à Câmara para apreciação.

“O prefeito não está respeitando a Câmara. Ele precisa lembrar que estamos aqui para representar o povo e exercer o nosso papel constitucional”, enfatizou o parlamentar.