Durante a terceira sessão ordinária nesta terça-feira (18), o vereador André de Oliveira, do partido Novo, apresentou o Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2025, que tem como objetivo aumentar a transparência na administração pública municipal. A proposta define a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão na Administração Pública Direta e Indireta de Itapema.

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O projeto, que foi justificado pelo próprio vereador, visa promover a confiança da população na gestão pública ao garantir acesso às qualificações dos servidores em posições de liderança. Entre os cargos listados para divulgar tais informações estão o Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais, presidentes de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas municipais, diretores de pastas, e cargos equivalentes.

De acordo com o Artigo 3º do projeto, os currículos deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Itapema, incluindo nome completo, cargo, formação acadêmica e experiência profissional. A lei também estipula que a publicação deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, evitando a divulgação de detalhes excessivos.

Os currículos devem ser publicados em formato digital aberto, conforme a Lei de Acesso à Informação, e manter-se atualizados. Uma novidade significativa é o prazo de 10 dias úteis após a nomeação para a disponibilização das informações, com uma publicação obrigatória até o fim de março para cada novo mandato.

André de Oliveira destacou na justificativa do projeto que a transparência é um princípio constitucional essencial para a boa administração e para combater a corrupção. Ele argumenta que a medida não só facilita o controle social e a participação da comunidade, mas também reforça o compromisso da gestão pública com a eficiência e a qualificação técnica dos seus gestores.

O Projeto segue para análise nas comissões permanentes.