A Sala do Empreendedor de Itapema está reforçando a importância da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo que não tenham tido faturamento em 2024. O prazo para envio da declaração termina no dia 31 de maio de 2025 e, caso não seja respeitado, pode gerar multa mínima de R$ 50, podendo chegar a até 20% dos tributos devidos.

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O procedimento é realizado pelo Portal do Empreendedor, onde o microempreendedor deve informar o CNPJ e preencher os dados de faturamento do ano anterior. Além disso, para quem encerrou suas atividades em 2024, é necessário entregar a declaração de situação especial, com prazo até o último dia do mês seguinte ao encerramento do CNPJ.

Por meio do programa Empreende Itapema, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Sala do Empreendedor oferece atendimento gratuito com orientação técnica para o envio da declaração. O serviço está disponível na sede do programa, localizada na Avenida João Francisco Pio, nº 537, no bairro Canto da Praia.

A equipe da Sala também esclarece dúvidas sobre formalização, obrigações fiscais, benefícios previdenciários e regularização de atividades informais, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que rege os direitos e deveres das micro e pequenas empresas.

Para evitar contratempos com a Receita Federal, a recomendação é que os MEIs não deixem a entrega da declaração para a última hora. Mais informações e agendamentos podem ser feitos pelo telefone ou WhatsApp (47) 3267-1572.