Durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador André de Oliveira (Novo) apresentou um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Combate ao Aborto, Promoção e Defesa do Direito à Vida e Divulgação do Programa Entrega Legal, em Itapema. A proposta tem como objetivo conscientizar, apoiar e proteger gestantes em situação de vulnerabilidade, promovendo alternativas seguras como a entrega voluntária para adoção.

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O projeto prevê ações permanentes de informação e apoio, como campanhas educativas com palestras, oficinas e distribuição de materiais informativos. Também determina a fixação obrigatória de cartazes sobre o Programa Entrega Legal em unidades de saúde (UBS, hospitais) e centros de assistência social (CRAS, CREAS). O programa é regulamentado pela Lei Federal nº 13.509/2017 e pela Resolução GP/CGJ nº 20/2023 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e permite que gestantes entreguem seus filhos para adoção de forma legal, sigilosa e com acompanhamento psicológico, social e jurídico.

Em tribuna, o vereador defendeu a proposta: “Este projeto reforça o compromisso com a proteção dos mais vulneráveis, garantindo que nenhuma mulher enfrente sozinha os desafios da gravidez e que toda criança tenha a chance de nascer e ser acolhida”.

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que, em 2024, havia 35.622 famílias na fila da adoção no país, enquanto 4.935 crianças e adolescentes aguardavam por um lar. A proposta de André de Oliveira busca ampliar a divulgação do Programa Entrega Legal, contribuindo para a segurança de gestantes e recém-nascidos e evitando riscos relacionados ao aborto clandestino.

O projeto agora segue para análise nas comissões da Câmara Municipal.