A Câmara de Vereadores de Itapema analisa uma proposta que pode ampliar as possibilidades de uso de imóveis localizados em áreas classificadas como Zona Residencial 4 (ZR4), no Sertão do Trombudo. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, encaminhado pela Prefeitura, modifica a Lei Complementar nº 11/2002 e inclui novas atividades que poderão ser desenvolvidas nessas áreas.

A proposta prevê a inclusão de quatro grupos de atividades na ZR4: comércio e serviços; atividades escolares e cultura física; serviços de saúde; e atividades industriais. A mudança poderá ampliar a instalação de estabelecimentos e empreendimentos no bairro, desde que sejam atendidas as demais exigências previstas na legislação municipal.

O zoneamento urbano estabelece quais tipos de ocupação e atividades são permitidos em diferentes regiões do município. No Sertão do Trombudo, existem áreas classificadas como ZR4, especialmente em trechos de encosta, o que faz com que a alteração tenha impacto direto sobre as possibilidades de utilização dos imóveis enquadrados nessa categoria.

Com a eventual mudança, atividades que atualmente não fazem parte do conjunto permitido poderão ser admitidas nas áreas abrangidas pela proposta. A alteração, no entanto, não elimina a necessidade de cumprimento das demais regras e exigências estabelecidas pela legislação municipal.

Outras propostas em votação

A sessão também inclui outra matéria encaminhada pela Prefeitura em segunda votação. O projeto altera o Código Tributário de Itapema e trata do Processo Administrativo Tributário como instrumento para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando houver divergência em relação ao valor utilizado para a cobrança.

A pauta do Legislativo municipal também conta com projetos relacionados à liberdade econômica, segurança em unidades de saúde, proteção animal e administração pública.

Caso o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 seja aprovado em segunda e última votação, seguirá os procedimentos legislativos necessários para sua entrada em vigor.